Ainda o âmbito da jurisdição administrativa e o ilícito de mera ordenação social: a posição originária do legislador

Lia-se no Preâmbulo do D.L. n.º 232/79, de 24 de Julho, que pela primeira vez instituíu o ilícito de mera ordenação social:

"5. Após algumas hesitações, optou-se por atribuir aos tribunais comuns a competência para conhecer do recurso de impugnação judicial.
Reconhece-se de boamente que a pureza dos prin­cípios levaria a privilegiar a competência dos tribunais administrativos. Ponderadas, contudo, as vantagens e desvantagens que qualquer das soluções irrecusavel­mente comporta, considerou-se mais oportuna a solução referida, pelo menos como solução imediata e eventualmente provisória.
E isso por ser a solução normal em direito com­parado. E ainda por se revelar mais adequada a uma fase de viragem tão significativa como a que a in­trodução do direito de ordenação social representa. Além do mais, afiguram-se mais facilmente vencíveis as naturais resistências ou reservas da comunidade dos utentes do novo meio de impugnação judicial."