Exposição dia 7 de Maio de 2009 –

Contencioso Administrativo




SUMÁRIO –

O contencioso Administrativo da Responsabilidade civil extracontratual do Estado


I)Dualidade jurisdicional e a Dualidade legislativa

A)Aspectos de relevância histórica:

» Breve referência histórica ao instituto de responsabilidade civil do Estado;
» Breve referência histórica à dualidade jurisdicional e legislativa que caracterizaram o período de vigência do DL 48051 e dos diplomas emergentes da reforma de 1984;
B)As reformas administrativas:
» Supressão da dualidade jurisdicional na reforma de 2004;
» Relevância prática das alterações introduzidas pelo artigo 4º do ETAF;
» A carência provocada pela reforma parcial - a necessidade de um novo regulamento de Responsabilidade Civil do Estado;

C) A supressão da dualidade de regimes jurídicos, com a entrada em vigor da Lei 67/2007,de 31de Dezembro
» A divergência doutrinária na abordagem da reforma.


II) Dualidade de meios processuais: -


A) Pedidos que podem ser tutelados em acção administrativa comum
: - artigo 37.º do CPTA

» Pedidos referidos no artigo 37/2 /f) CPTA:- referentes à responsabilidade de pessoas colectivas e de titulares, funcionários ou agentes

- a análise do instituto jurídico do direito de regresso de acordo com a regulamentação dada no artigo 8.º da LRCEE

» Pedidos referidos no artigo 37/2 /g) CPTA:- referentes à responsabilidade por actos lícitos, ou pelo sacrifício em face do novo regime aprovado pelo artigo 16.º da Situação da responsabilidade por actos lícitos, ou pelo sacrifício, que foram contemplados a contento no artigo 16.º da nova LRCEE. *

» Pedidos de condenação da Administração à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos e interesses violados – c/ Ref ao artigos 37/2/d) e 38/1 CPTA –
As alterações de regime do actual artigo 4.º da LCTA que revogou tacitamente o artigo 7.º do Decreto – Lei 48 051


B) A acção administrativa especial: - artigo 47.º CPTA


- Esquema genérico de cumulação de pedidos em sede de responsabilidade civil extracontratual do estado






Bibliografia:-

Vasco Pereira da Silva:- «O contencioso Administrativo no divã da psicanálise »

Carlos Alberto Fernandes Cadilho :- « Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas»

Mário Jorge Lemos Pinto:- « Impugnação de normas e ilegalidade por omissão»

Carla Amado Gomes:- «Três textos sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas »



Lisboa, 5 de Maio de 2009

Paulo Arantes Júnior
Élia Rita Mouro