A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é um meio processual, regulado nos arts. 104º a 108º do CPTA, destinado a obter, por parte do intimante, por via contenciosa, a satisfação do pedido dirigido à Administração Pública.
A garantia constitucional à informação - procedimental e não procedimental - alargou o âmbito do respectivo contencioso administrativo, conjuntamente com a lei substantiva ( Código do Procedimento Administrativo e Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
Consequentemente, a legitimidade passiva acompanhou a evolução das garantias de natureza procedimental.
A garantia constitucional à informação - procedimental e não procedimental - alargou o âmbito do respectivo contencioso administrativo, conjuntamente com a lei substantiva ( Código do Procedimento Administrativo e Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
Consequentemente, a legitimidade passiva acompanhou a evolução das garantias de natureza procedimental.
Fernanda Fragoso
Manuel Gouveia Pereira
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